Com Lula e Dilma, igualdade de gênero vira Política de Estado
A Secretaria de Políticas para as Mulheres, que agora integra o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, formula, coordena e articula políticas transversais para as mulheres no Governo Federal e junto aos entes federados, liderando a efetivação de conquistas para elas em todas as áreas. O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), resultado das recomendações aprovadas nas três conferências nacionais já realizadas (2004, 2007 e 2011), é o definidor e organizador dessas políticas.
A partir da estratégia de gestão transversal definida pelo PNPM é crescente a criação de Comitês de Gênero nos ministérios e o fortalecimento dos já existentes. Em 2015, esse mecanismo foi criado nos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação, que se somaram aos 15 já existentes. Tais instâncias atuam no fortalecimento de políticas e ações dos respectivos órgãos, bem como na internalização de ações e políticas para a igualdade de gênero. O crescimento do número de mecanismos de gênero em diferentes ministérios e a ampliação de políticas que incorporam nas suas estratégias medidas que impactam positivamente na vida das mulheres são dois bons exemplos dessa mudança.
O protagonismo das mulheres está presente em diferentes ações: elas são, hoje, titulares de 93% dos cartões do Bolsa Família e também as responsáveis por 73% das cisternas instaladas no Nordeste pelo Governo. Também são titulares de 89% das moradias da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida (MCMV); e são quase a metade dos mais de cinco milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o País.
O Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, do Governo Federal, assegurou, em 11 anos, a mais 1,5 milhão de mulheres da agricultura familiar, acampadas, assentadas da reforma agrária, atingidas por barragens, quilombolas, pescadoras artesanais, extrativistas e indígenas, o acesso a cerca de três milhões de documentos civis, previdenciários e trabalhistas, de forma gratuita e nas proximidades de suas moradias, por meio de mutirões. Somente em 2015 foram realizados 761 mutirões, com mais de 114 mil mulheres atendidas e 242.732 documentos emitidos.
O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem de 2015), intitulado de “A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”, é um importante exemplo a ser ressaltado. Ter esse tema debatido na segunda maior prova de acesso ao ensino superior do mundo é um avanço para toda a sociedade e contribui para efetivação dos direitos das mulheres.
No ano de 2015, merece destaque a realização das etapas municipal e estadual da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (4ª CNPM). Todas as unidades da Federação realizaram suas conferências ao longo do último trimestre de 2015. Essas conferências elegeram 2.464 delegadas à Conferência Nacional, a ser realizada em Brasília/DF, em 2016.
A etapa municipal da 4ª CNPM, encerrada em setembro de 2015, envolveu 2.206 Municípios em conferências municipais e intermunicipais e trouxe resultados concretos, com a criação ou reativação de conselhos municipais dos direitos da mulher e organismos municipais de políticas para as mulheres. O País conta, hoje, com 745 Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres (OPMs), sendo 26 estaduais, 1 distrital e 718 Municipais
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Criado em 1985 para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) conta, em sua composição, com representantes da sociedade civil e do Governo. A atuação do colegiado se dá por meio de quatro Câmaras Técnicas Permanentes: i) de monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; ii) de planejamento e orçamento; iii) de legislação e normas; e iv) de assuntos internacionais. Conselheiras integram, ainda, o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM e o Fórum Interconselhos. Na sua última composição, empossada em 2014, incorporou uma representante das mulheres transexuais e reincorporou uma representação das mulheres indígenas.
Observatório Brasil da Igualdade de Gênero
Foi lançado, em março de 2015, o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher 2014 (Raseam). Elaborado pelo Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, o documento apresenta um diagnóstico sobre a situação socioeconômica da mulher em todas as regiões, com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas de gênero a partir de indicadores fornecidos por diversas bases de dados do Governo Federal. Foram publicadas ainda pelo Observatório quatro edições do Boletim Observa Gênero e um número da Revista do Observatório, sobre a participação das mulheres na política. Dentre os indicadores do Raseam, merece destaque a ascensão do protagonismo econômico das mulheres e a queda da mortalidade materna, diretamente relacionadas ao acesso, à qualidade dos serviços ofertados e às oportunidades decorrentes das políticas públicas.
Enfrentamento a Todas as Formas de Discriminação e Violência Contra as Mulheres
O Governo Federal tem, entre suas prioridades, a tolerância zero com a violência que atinge as mulheres. Para isso, tem se dedicado, cotidianamente, a enfrentar a violência, suas causas e consequências, a partir da efetivação e do fortalecimento de uma rede de serviços em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, por meio do Programa Mulher, Viver sem Violência.
A Casa da Mulher Brasileira, um dos eixos do Programa Mulher, Viver sem Violência, representa um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, trabalho e outras visando à proteção integral e à autonomia das mulheres.
A primeira Casa da Mulher Brasileira foi inaugurada em Campo Grande/MS, em fevereiro de 2015, e contou com aporte do Governo Federal da ordem de R$ 18,2 milhões. Desde sua inauguração até o final de 2015, a Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande recebeu 9.999 mulheres que geraram 57.411 atendimentos e encaminhamentos em seus diversos serviços.
A segunda Casa da Mulher Brasileira foi inaugurada em junho de 2015, em Brasília/DF. O custo total desta unidade foi de R$ 22,5 milhões. Nos primeiros quatro meses de funcionamento (de junho a setembro de 2015), a Casa da Mulher Brasileira de Brasília recebeu 192 mulheres que geraram 974 atendimentos em seus diversos serviços.
Estão em andamento as obras para a construção das Casas em mais seis capitais, com inauguração prevista para 2016: São Paulo/SP, Curitiba/PR, Salvador/BA, Fortaleza/CE, São Luís/MA e Boa Vista/RR. As demais estão em fase de elaboração do projeto, licitação de obras ou em processo de aquisição ou cessão de terrenos.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço de utilidade pública que orienta as mulheres em situação de violência, recebe denúncias e de imediato as encaminha ao Ministério Público e ao órgão de segurança pública, além de receber reclamações sobre o funcionamento inadequado dos serviços de atendimento. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O Ligue 180 atende a todo território nacional e às brasileiras que vivem em 13 países: Espanha, Itália, Portugal França, EUA, Inglaterra, Noruega, Guiana Francesa, Argentina, Uruguai, Paraguai, Holanda, Suíça, Venezuela, Bélgica e Luxemburgo.
Entre o início de funcionamento do serviço, em 2005, e o final de 2015, foram realizados 4.823.140 de atendimentos. Em 2015, o Ligue 180, registrou 749.024 atendimentos – em média 62.420 ao mês e 2.052 ao dia –, o que representa 18% de atendimentos (114.162) a mais que no ano de 2014.
Dos atendimentos em 2015, 41,09% corresponderam à prestação de informações (principalmente sobre a Lei Maria da Penha); 9,56% foram encaminhamentos para serviços especializados; 38,54% a encaminhamentos para outros serviços de teleatendimento, tais como: 190 da Polícia Militar, 197 da Polícia Civil e Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos; e 10,23% foram relatos de violência contra a mulher, que corresponde a 76.651 relatos, sendo 38.451 de violência física (50,16%); 23.247 de violência psicológica (30,33%); 5.556 de violência moral (7,25 %); 1.607 de violência patrimonial (2,10%); 3.478 de violência sexual (4,54%); 3.961 de cárcere privado (5,17%); e 351 de tráfico de pessoas (0,46%).
Foi sancionada a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, que alterou o Código Penal para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato da mulher por razões da condição de sexo feminino. A Lei é mais um passo fundamental para o combate à impunidade ao tornar o assassinato de mulheres um crime hediondo. Com essa Lei, os feminicídios passaram a ser obrigatoriamente punidos pela justiça com maior rigor e penas mais longas. Cabe registrar que o Brasil foi o 16º país latino-americano a adotar legislação penal sobre feminicídio.
Em maio de 2015, foi realizada a Oficina para Validação das Diretrizes Nacionais para Investigar, processar e Julgar com a Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres, em parceria com a ONU Mulheres e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ). A Oficina recolheu sugestões para a adaptação ao contexto nacional do Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação das Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero, documento que norteará a aplicação da Lei nº 13.104, de 2015.
Ainda como parte das ações de um dos eixos do Programa Mulher, Viver sem Violência, foi publicada a Portaria Interministerial SPM/PR/MJ/MS nº 288, de 25 de março de 2015, que estabelece orientações para a organização e a integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.
A implementação dessa ação possibilita aos profissionais do SUS: i) a realização do exame físico; ii) a descrição das lesões; iii) o registro de informações; e iv) a coleta de vestígios que serão encaminhados, quando requisitados, à autoridade policial, permitindo que as informações e os vestígios da violência estejam devidamente registrados, armazenados e disponíveis para os sistemas de segurança pública e de justiça nas situações em que a vítima decida registrar posteriormente a ocorrência.
Atualmente, o Brasil conta com 602 serviços de atenção às pessoas em situação de violência sexual. Desses, 186 são serviços de referência para atenção integral às pessoas em situação de violência sexual que ofertam atendimento 24 horas por dia. As unidades contam com equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico, técnico em enfermagem) e dispõem do conjunto de procedimentos tais como: i) acolhimento; ii) atendimento multiprofissional; iii) realização de exames e profilaxias necessárias; iv) orientações; e v) articulação em rede, entre outras.
Além dos serviços de referência, outros 399 serviços de natureza ambulatorial promovem acolhimento, atendimento multiprofissional e encaminhamentos necessários, de modo a promover a integralidade da atenção às pessoas em situação de violência sexual.
A Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (Pnampe) foi instituída com o objetivo de prevenir todos os tipos de violência contra mulheres em situação de privação de liberdade e a humanização das condições do cumprimento da pena, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo. Alagoas e Espírito Santo são os primeiros Estados a assinarem, em setembro de 2015, termo de compromisso com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). No termo, os Estados se comprometem a garantir o direito à saúde, à alimentação, à proteção à maternidade, ao atendimento psicossocial e aos demais direitos das mulheres privadas de liberdade e egressas.
Já foram entregues pelo Governo Federal 54 unidades móveis, que são ônibus especialmente adaptados e levam serviços especializados da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência ao campo, à floresta e às águas. Esses serviços incluem a promoção de palestras, prevenção, assistência, apuração, investigação e enquadramento legal. A entrega de mais três unidades móveis para as mulheres do campo e da floresta está prevista para os Estados de Rondônia e São Paulo e para o Município de Petrópolis/RJ. Até ao final de 2015, as unidades móveis realizaram mais de 42 mil atendimentos em mais de 500 Municípios.
A parceria com a Caixa Econômica Federal, por meio da agência-barco, possibilita a interiorização da Política de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres na Região do Arquipélago do Marajó/PA, levando em consideração as particularidades das comunidades ribeirinhas brasileiras. Ao longo de 2015, foram realizadas articulações com os movimentos sociais e gestores locais para a realização das Oficinas pela Cidadania das Mulheres Marajoaras, além da divulgação de campanhas, como "Quem ama abraça", e "Ligue 180". Estão previstas, na continuidade desta parceria, estender as ações de enfrentamento à violência para as mulheres das comunidades dos rios Amazonas e São Francisco.
Também estão em funcionamento 22 Fóruns Estaduais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas.
Em 12 de agosto de 2015, dia em que completava 32 anos da morte da líder sindical Margarida Maria Alves, 70 mil Margaridas marcharam em Brasília/DF defendendo o desenvolvimento sustentável com democracia, justiça, autonomia, igualdade e liberdade.
Em estreito diálogo com o Governo Federal, a Marcha das Margaridas apresentou uma ampla pauta de reivindicações. Em atendimento às demandas, o Governo Federal anunciou a criação das patrulhas rurais Maria da Penha e a formação de dez mil promotoras legais populares para prevenção e enfrentamento da violência e de feminicídios nas áreas rurais. Foram assumidos, também, compromissos na área da saúde, com mobilização nacional para intensificar as ações de atenção integral à saúde da mulher do campo, da floresta e das águas, por meio de consultas clínico-ginecológicas e exames preventivos, incluindo o papanicolau, a mamografia, a detecção de hipertensão, a diabetes, a vacina de HPV e a atualização da caderneta de vacinação.
O Governo Federal apoiará a implantação de 1,2 mil creches ou módulos de educação infantil na área rural e a implantação de 100 mil cisternas, viabilizando água para a produção e a implantação de quintais produtivos agroecológicos. Também foi assinado o Decreto nº 8.500, de 12 de agosto de 2015, com novas regras do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Autonomia Econômica, Direitos e Cidadania das Mulheres
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 93% das 14,6 milhões de famílias que recebem a transferência de renda, as mulheres são as responsáveis pela retirada do dinheiro. Dessas, 68% são mulheres negras. Hoje, elas representam 67% das mais de 1,7 milhão de vagas do Pronatec, na modalidade voltada à população mais pobre. No Programa Água para Todos, desde 2003, foram entregues 1,2 milhão de cisternas de consumo. Dessas, 615,7 mil para famílias chefiadas por mulheres. Em relação ao Programa Luz para Todos, entre 2011 e 2015, 458,7 mil famílias do Cadastro Único foram atendidas. Dessas, 285 mil são chefiadas por mulheres.
O Programa Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008, também traz benefícios importantes para as mulheres. Em 2015, já alcançou cinco milhões de trabalhadores que enfrentavam dificuldades na formalização. Com contribuição fixa, passam a ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e outros.
Um avanço relacionado ao reconhecimento do trabalho não remunerado ocorreu nos últimos anos por meio da inclusão na Previdência Social das pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com alíquota de contribuição de apenas 5% do salário mínimo. Ainda que seja um benefício acessível a todas as pessoas de baixa renda, responde à uma demanda de seguridade social para as donas de casa. A dona de casa que não é de baixa renda pode contribuir para a Previdência Social como segurada facultativa, com alíquotas de contribuição que variam de 11% a 20%. O número de segurados facultativos de baixa renda, que era de sete mil inscritos em 2011, chegou a 410 mil em janeiro de 2015, dos quais 97,2% são mulheres. Dessa forma as mulheres têm assegurado o direito a auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e por idade, assim como os benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes.
Deve-se ressaltar, ainda, a edição da Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015, sobre o trabalho doméstico, representando a continuidade da ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, conquistados com Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, conhecida como PEC das Domésticas. A nova lei garante: i) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; ii) seguro-desemprego; iii) fundo de garantia do tempo de serviço obrigatório (FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e iv) salário-família e seguro contra acidentes de trabalho.
Com essa regulamentação, conclui-se o processo para equiparar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.
Com o objetivo de favorecer o cumprimento das novas obrigações, a referida Lei determinou a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive FGTS. Para facilitar, foi criado um sistema eletrônico, com um módulo específico para os empregadores domésticos, disponível dentro do Portal do e-Social, onde são informadas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS.
Com ações importantes de fortalecimento da igualdade no local de trabalho, o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça comemora dez anos de existência e, na 5ª edição, envolveu cerca de um milhão de trabalhadores em suas ações. Para receber o Selo do Programa, as organizações executaram um plano de ações no qual adotaram práticas de igualdade de gênero e raça no ambiente institucional. Mais empresas aderiram à linguagem inclusiva em suas documentações e à licença-maternidade de 180 dias, e outras ampliaram a licença-paternidade. Algumas organizações fizeram a adequação de uniformes e equipamentos de segurança, incentivando maior participação das mulheres nos cargos tradicionalmente ocupados por homens. Também teve destaque o empenho em incentivar os funcionários a fazerem a autodeclaração étnico-racial para o cadastro institucional, por meio de campanhas. Para a próxima edição, existe a previsão de ampliar o número de empresas.
Em 2015, o Governo Federal fortaleceu a participação das mulheres no futebol, por meio da consolidação do Campeonato Brasileiro de Futebol Feminino, a modalidade também foi beneficiada, em 2015, pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que condiciona a adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) a um investimento mínimo no futebol feminino.
Ações Temáticas e Articulação Institucional
A 10ª edição do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero foi realizada em setembro, em Brasília/DF. Foram investidos R$ 176 mil de premiação em dinheiro e laptops com impressoras multifuncionais. No total, foram premiados 43 trabalhos entre os mais de 2,5 mil inscritos. Foram escolhidas: i) 24 redações na categoria estudante do ensino médio; ii) 13 projetos pedagógicos na categoria escolas promotoras da igualdade de gênero; iii) dois artigos científicos na categoria estudante de graduação; iv) dois trabalhos na categoria mestre e estudante de doutorado; e v) outros dois na categoria graduado, especialista e estudante de mestrado.
A participação política das mulheres é um tema de fundamental importância, pois reverter a sub-representação das mulheres nos espaços de poder e decisão é importante para a superação das desigualdades de gênero e raça. Para tanto, o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos tem atuado para eliminar preconceitos e discriminações que levam as mulheres a se afastarem da política. Uma campanha específica, em 2015, as incentivou a enviarem suas sugestões à proposta de reforma política então discutida no Congresso Nacional. A atuação junto ao parlamento foi fundamental para aprovação de projetos que assegurem a inclusão das mulheres, com reserva de vagas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como nos parlamentos estaduais e municipais.
Ações Internacionais
O Governo Federal participou, em março de 2015, em Nova Iorque (EUA), da 59ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW). Nesse fórum, além de informar sobre os avanços obtidos pelo Brasil nos 20 anos da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, o País apresentou, em evento paralelo, a experiência da Casa da Mulher Brasileira. A próxima sessão da comissão, em março de 2016, será presidida pelo Brasil. Em janeiro, está prevista a realização, em Brasília/DF, de uma reunião prévia à Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher.
A VI Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM) foi realizada em Brasília/DF, em julho de 2015, sob a Presidência Pro Tempore brasileira. Na reunião, as autoridades em mulheres do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e da Venezuela firmaram acordo para incentivar a maior participação política da mulher na região e aprovaram recomendação sobre gênero e educação não sexista. Foi recomendada a valorização das iniciativas que visam a impulsionar a participação da mulher nos espaços de poder e decisão. Também foi assumido o compromisso de unir esforços com vistas à construção de um Parlamento do Mercosul paritário. Foi criada a terceira Mesa Temática sobre Mulher e Política.
Os Estados se comprometeram, ainda, a trocar experiências sobre os avanços no enfrentamento das mortes violentas de mulheres por razões de gênero (feminicídio) na prevenção, na garantia do acesso à justiça e na reparação desses crimes. Foi evidenciado que os países-membros precisam avançar na produção de dados sobre feminicídio.
Em novembro, o Brasil participou da VII RMAAM, realizada em Assunção, Paraguai. A Declaração de Assunção, firmada pelas representantes, prevê compromissos pelo enfrentamento à violência contra as mulheres e a erradicação da cultura de violência de gênero na sociedade e pelo fortalecimento de políticas públicas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres.
As autoridades firmaram acordo sobre a maior participação política da mulher na região e assumiram o compromisso de trabalharem pela equiparação de condições e direitos das trabalhadoras domésticas, conforme previsto em convenções internacionais. Em relação à violência contra as mulheres, foi sugerido que sejam feitos acordos e adotadas medidas que previnam e punam essa prática comum a todos os países do bloco. As autoridades decidiram solicitar, também, aos países-membros que designem pontos focais para integrar a Red Mercosur de Atención (RED).
Em Santo Domingo, República Dominicana, foi realizada a 52ª Reunião da Mesa Diretora da Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, órgão subsidiário da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). A 52ª Reunião teve como ponto central a preparação da 13ª Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, que será realizada em outubro de 2016, no Uruguai, e a discussão da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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